| Projeto: |
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PL 551 22/11/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-551/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0551-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0551-2011
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| Promulgação: |
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LEI 15.887 de 04/11/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marta Costa / Marco Aurelio Cunha |
| Ementa: |
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ALTERA A ALÍNEA "D" DO INC. VII, E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS NO ART. 2º, DA LEI 13.763, DE 19/01/04, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO DE QUILOMETRAGEM E CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO RECIBO DO CLIENTE DE SERVIÇO DE "VALET SERVICE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AVARIA / CIRCULACAO / DANOS / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTACIONAMENTO / IDENTIFICACAO / LEI 13.763/2004 / MANOBRISTA / MARCA / PADRAO / PLACA / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / QUILOMETRAGEM / RECIBO / REGISTRO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0195-2012
ver documento Econ0551-2012
ver documento Fin1587-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/11/2011 | Encaminhado em 24/11/2011 | | PESQUISA | Recebido em 24/11/2011 | Encaminhado em 14/12/2011 | | CCJ | Recebido em 14/12/2011 | Encaminhado em 12/03/2012 | | ECON | Recebido em 12/03/2012 | Encaminhado em 10/05/2012 | | FIN | Recebido em 10/05/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 19/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 21/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 05/11/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 06/11/2013 | Encaminhado em 11/11/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 13/11/2013 | Encaminhado em 13/11/2013 | | SGP12 | Recebido em 13/11/2013 | Encaminhado em 13/11/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/11/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 16 em 16/10/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3382/2013 de 17/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/11/2013. Motivo: PROMULGADO |